Art. 26 da Lei nº 9.473/1997

II - a receita tributária própria corresponde, em relação ao total das receitas orçamentárias, exclusive as decorrentes de operações de crédito, a pelo menos:

a) vinte e cinco por cento, no caso de Estado ou Distrito Federal;

b) cinco por cento, no caso de Municípios com mais de 150.000 habitantes;

c) três por cento, no caso de Municípios de 50.000 a 150.000 habitantes;

d) um e meio por cento, no caso de Municípios de 25.000 a 50.000 habitantes;(Revogado pela Lei nº 10.210, de 23.3.2001)

e) meio por cento, no caso de Municípios com até 25.000 habitantes;(Revogado pela Lei nº 10.210, de 23.3.2001)

III - não está inadimplente:

a) com a União, inclusive com as contribuições de que tratam os arts. 195 e 239 da Constituição Federal;

b) com as contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

c) com a prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da administração pública federal, através de convênios, acordos, ajustes, subvenções sociais, contribuições, auxílios e similares;

IV - os subprojetos ou subatividades contemplados pelas transferências estejam incluídos na lei orçamentária da esfera de governo a que estiver subordinada a unidade beneficiada ou em créditos adicionais abertos, ou em tramitação no Legislativo local, no exercício.

§ 1º Desde que publicados os critérios de distribuição regional dos recursos destinados ao Programa "Comunidade Solidária", fica o Poder Executivo autorizado, em caráter excepcional, ressalvadas as vedações constitucionais, a dispensar, mediante decreto, que conterá a justificativa da exceção, as exigências previstas no inciso III deste artigo, para atendimento das ações incluídas nos bolsões de pobreza identificados como áreas prioritárias no âmbito do Programa.

§ 2º É obrigatória a contrapartida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que poderá ser atendida através de recursos financeiros ou bens e serviços economicamente mensuráveis e será estabelecida de modo compatível com a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada, tendo como limite mínimo e máximo:

I - no caso dos Municípios:

a) cinco e dez por cento, para Municípios com até 25.000 habitantes;

b) dez e vinte por cento, nos demais Municípios localizados nas áreas da SUDENE, da SUDAM e no Centro-Oeste;

c) dez e quarenta por cento, para as transferências no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, excluídos os Municípios relacionados nas alíneas anteriores;

d) vinte e quarenta por cento, para os demais.

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal:

a) dez e vinte por cento, se localizados nas áreas da SUDENE e da SUDAM e no Centro-Oeste;

b) vinte e quarenta por cento, para os demais.

§ 3° A exigência de contrapartida fixada no parágrafo anterior não se aplica aos recursos transferidos pela União:

I - oriundos de operações de crédito internas e externas, salvo quando o contrato dispuser de forma diferente;

II - oriundos de doações de organismos internacionais ou de governos estrangeiros e de programas de conversão da dívida externa doada para fins ambientais, sociais, culturais e de segurança pública;

III - a Municípios que se encontrem em situação de calamidade pública formalmente reconhecida, durante o período em que esta subsistir;

IV - para atendimento dos programas de educação fundamental e das ações executadas no âmbito do Programa "Comunidade Solidária" nos bolsões de pobreza identificados como áreas prioritárias;

V - aos Municípios com até 25.000 habitantes incluídos nos bolsões de pobreza identificados como áreas prioritárias no Programa "Comunidade Solidária".

§ 4º Caberá ao órgão transferidor:

I - verificar a implementação das condições previstas neste artigo, exigindo, ainda, do Estado, Distrito Federal ou Município, que ateste o cumprimento dessas disposições, inclusive através dos balanços contábeis de 1997 e dos exercícios anteriores, da lei orçamentária para 1998 e demais documentos comprobatórios;

II - acompanhar a execução das subatividades ou subprojetos desenvolvidos com os recursos transferidos.

§ 5º As transferências previstas neste artigo poderão ser feitas por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais, que atuarão como mandatárias da União para execução e fiscalização, devendo o empenho ocorrer até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere, e os demais registros próprios no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, nas datas da ocorrência dos fatos correspondentes.

§ 6º O disposto neste artigo aplica-se igualmente à concessão de empréstimo, financiamento ou aval pelo Tesouro Nacional para Estado, Distrito Federal ou Município, inclusive suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto.

§ 7º (VETADO)

§ 8º No caso dos Estados ex-Territórios Federais, o percentual de que trata a alínea "a" do inciso II, deste artigo, será de dez por cento.

§ 9^o  Em caráter excepcional, para o cumprimento das exigências previstas nas alíneas "b" e "c" do inciso II deste artigo, poderão ser utilizados os valores constantes do último relatório publicado de execução orçamentária de que trata o § 3º do art. 165 da Constituição. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.210, de 23.3.2001)

§ 10.  Para o cumprimento das exigências previstas nas alíneas "b" e "c" do inciso II deste artigo, também poderão ser utilizados os valores constantes da lei orçamentária para o exercício de 1998 e seus créditos adicionais, aprovados pelo Poder Legislativo. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.210, de 23.3.2001)

§ 11.  As exigências de que trata o inciso I deste artigo não se aplicam aos Municípios com até cinqüenta mil habitantes.(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.210, de 23.3.2001)

Conteudo atualizado em 17/05/2021