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Artigo 125
×Conteúdo atualizado em 21/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 125. A Agência disporá sobre o regime da permissão, observados os princípios e objetivos desta Lei.
DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PRIVADO
Do Regime Geral da Exploração
