Art. 29 da Lei nº 9.472/1997: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.472, de 16.07.97 - Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Artigo 29

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Art. 29. Caberá também aos conselheiros a direção dos órgãos administrativos da Agência.

Art. 29. Caberá aos membros do Conselho Diretor a direção dos órgãos administrativos da Agência. (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

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