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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 26/10/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º O art. 473 da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
"Art. 473 .............................................................................
..........................................................................................
VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior."
