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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 06/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 10 de julho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Senador ANTONIO CARLOS MAGALhÃES
Presidente do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.1997
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