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Artigo 17
×Conteúdo atualizado em 17/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 17. Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias nos 1.532-1, de 16 de janeiro de 1997, e 1.532-2, de 13 de fevereiro de 1997.
