Art. 10 da Lei nº 9.432/1997

I - de bandeira brasileira para a navegação de longo curso, interior, interior de percurso internacional, cabotagem, de apoio portuário e de apoio marítimo;

II - estrangeira, quando não aplicáveis as disposições do Decreto-lei nº 666, de 2 de julho de 1969, e suas alterações, para a navegação de longo curso ou interior de percurso internacional;

III - estrangeira a casco nu, com suspensão de bandeira, para a navegação de cabotagem, navegação interior de percurso nacional e navegação de apoio marítimo, limitado ao dobro da tonelagem de porte bruto das embarcações, de tipo semelhante, por ela encomendadas a estaleiro brasileiro instalado no País, com contrato de construção em eficácia, adicionado de metade da tonelagem de porte bruto das embarcações brasileiras de sua propriedade, ressalvado o direito ao afretamento de pelo menos uma embarcação de porte equivalente.

IV - estrangeira por viagem ou tempo, para operar na navegação de cabotagem, em substituição a embarcação de tipo semelhante, própria ou afretada, em jumborização, conversão, modernização, docagem ou reparação, no País ou no exterior, na proporção de até 100% (cem por cento) da sua tonelagem de porte bruto.      (Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)

§ 1º Sem prejuízo do disposto no inciso III do caput deste artigo, fica autorizado o afretamento de 1 (uma) embarcação estrangeira a casco nu, com suspensão de bandeira, para navegação de cabotagem, independentemente de contrato de construção em eficácia ou de propriedade de embarcação brasileira.      (Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)

§ 2º O limite de afretamento de que trata o § 1º deste artigo será ampliado:      (Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)

I - após 12 (doze) meses de vigência deste inciso, para 2 (duas) embarcações;      (Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)

II - após 24 (vinte e quatro) meses de vigência deste inciso, para 3 (três) embarcações; e     (Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)

III - após 36 (trinta e seis) meses de vigência deste inciso, para 4 (quatro) embarcações.     (Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)

§ 3º O afretamento a casco nu de embarcação estrangeira, com suspensão de bandeira, para a navegação de cabotagem, será livre a partir de 48 (quarenta e oito) meses de vigência deste parágrafo, observadas as condições de segurança definidas em regulamento.     (Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)

§ 4º As empresas brasileiras de navegação poderão operar na navegação de cabotagem com embarcações afretadas de acordo com o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, hipótese em que não será necessário ter frota própria ou ter contratado a construção de embarcações.      (Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)

§ 5º As embarcações afretadas a casco nu de acordo com o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo não poderão ser utilizadas para verificação e comprovação de existência ou disponibilidade, nos termos do inciso I do caput do art. 9º desta Lei.      (Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)

§ 6º As embarcações afretadas na forma prevista no caput deste artigo deverão observar as condições de segurança definidas em Norma da Autoridade Marítima.    (Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)

§ 7º A verificação da quantidade de embarcações estabelecida nos §§ 1º e 2º deste artigo considerará a quantidade de embarcações afretadas pelo grupo econômico da empresa afretadora.     (Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)

Art. 10-A. A empresa brasileira de investimento na navegação terá o direito de afretar embarcação estrangeira a tempo, na proporção de até 200% (duzentos por cento) da tonelagem de porte bruto da embarcação em construção em estaleiro brasileiro, durante o período de construção da embarcação.      (Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)

Parágrafo único. Os direitos de tonelagem oriundos das embarcações em construção contratadas por empresa brasileira de investimento na navegação poderão ser transferidos onerosamente para empresas brasileiras de navegação.     (Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)

Capítulo VII

Do Apoio ao Desenvolvimento da Marinha Mercante

Conteudo atualizado em 02/04/2022