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- LEI Nº 8.616, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
| Presidência da República |
LEI No 8.413, DE 14 DE ABRIL DE 1992.
Autoriza o Banco do Brasil S.A. a constituir subsidiária na Comunidade Econômica Européia. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Banco do Brasil S.A. autorizado a criar subsidiária, mediante transformação de sua agência em Bruxelas em banco local, de modo a atender às exigências legislativas da Comunidade Econômica Européia.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de abril de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 15.4.1992
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Conteudo atualizado em 01/09/2022
