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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 21/08/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 28.12.1990
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