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Artigo 33
×Conteúdo atualizado em 16/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 33. Revogam-se o inciso I e os §§ 1° a 7° do art. 14, os arts. 23, 24, 28, 29, 42 e 45 da Lei n° 7.713, de 1988, o parágrafo único do art. 2° da Lei n° 7.797, de 10 de julho de 1989, os §§ 4° e 5° do art. 55 da Lei n° 7.799, de 1989, o art. 5° da Lei n° 7.959, de 1989, o art. 5° da Lei n° 8.012, de 1990, os §§ 1° e 2° do art. 10 e o art. 11 da Lei n° 8.023, de 1990, e demais disposições em contrário.
Senado Federal, 27 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
NELSON CARNEIRO
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.1990
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