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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 10/05/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3° A alínea a do § 2° do art. 1° da Lei n° 7.798, de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) aumentar, até sessenta por cento, a quantidade de BTN estabelecida para cada classe".
