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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 20/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3° Revogam-se o art. 14 da Lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, e as demais disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.12.1990
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