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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 05/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 23 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102° da República.
NELSON CARNEIRO
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 24.10.1990
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