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Artigo 224
×Conteúdo atualizado em 31/10/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 224. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985 .
Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
Dos Crimes
Disposições Gerais