Art. 4º da Lei nº 8.033/1990: texto atualizado

Leis Ordinárias - 8.033, de 12.4.90 - Altera, mediante conversão em lei das Medidas Provisórias nºs 160, de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de 1990, a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4º Fica estabelecida a obrigatoriedade da apresentação, pelo contribuinte, até 18 de maio de 1990, declaração discriminando os ativos financeiros mencionados nos incisos II, III, IV e V do artigo 1º, quando ocorrer, pelo menos, uma das seguintes hipóteses:

I - o contribuinte possuir ouro;

II - o valor total das ações for superior a 10.000 BTNs Fiscais; ou

III - o valor total dos saldos de cadernetas de poupança for superior a 3.500 VRF.

Parágrafo único. O Departamento da Receita Federal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento estabelecerá as formas em que serão apresentadas as informações de que trata este artigo.

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