Art. 9º da Lei nº 8.033/1990: texto atualizado

Leis Ordinárias - 8.033, de 12.4.90 - Altera, mediante conversão em lei das Medidas Provisórias nºs 160, de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de 1990, a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências.

Artigo 9

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Art. 9° São contribuintes do imposto de que trata esta lei:

I - o transmitente ou beneficiário do pagamento do resgate, nas hipóteses de que tratam o inciso I do art. 1º;

II - o transmitente, na hipótese de que trata o inciso II do artigo 1º;

III - o transmitente ou beneficiário do pagamento do resgate, nas hipóteses de que trata o inciso III do artigo 1º;

IV - o transmitente, nas hipóteses de que trata o inciso IV do artigo 1º;

V - o sacador, na hipótese de que trata o inciso V do artigo 1º.

Parágrafo único. Nas hipóteses do inciso I do art. 1º, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto será da instituição financeira pagadora, exceto nos casos em que o beneficiário for outra instituição financeira, quando caberá a esta outra o recolhimento do tributo.

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