Art. 55 da Lei nº 8.028/1990

I - O Ministro de Primeira Classe, ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou 15 (quinze) anos de classe;                        (Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)

II - O Ministro de Segunda Classe, ao completar 60 (sessenta) anos de idade ou 15 (quinze) anos de classe;                         (Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)

III - O Conselheiro, ao completar 58 (cinqüenta e oito) anos de idade ou 15 (quinze) anos de classe.                          (Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)

§ 1º A transferência para o Quadro Especial do Serviço Exterior ocorrerá na data em que se verificar a primeira das duas condições previstas em cada um dos incisos I, II e III deste artigo.                     (Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)

§ 2º O Diplomata em missão permanente no exterior, transferido para o Quadro Especial do Serviço Exterior, será removido para a Secretaria de Estado, não podendo sua partida do posto exceder o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua transferência para o referido Quadro.                          (Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)

§ 3º O Diplomata transferido para o Quadro Especial do Serviço Exterior não poderá ser designado para missões permanentes ou transitórias no exterior.                        (Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)

§ 4º O Ministro de Segunda Classe que tiver exercido, por no mínimo 2 (dois) anos, as funções de Chefe de Missão Diplomática permanente terá assegurada, no Quadro Especial do Serviço Exterior, a remuneração correspondente ao cargo de Ministro de Primeira Classe do mesmo Quadro.                         (Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)
§ 5º O cargo de Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial do Serviço Exterior transformar-se-á em cargo de Ministro de Primeira Classe do mesmo Quadro, na data em que o respectivo ocupante satisfizer, antes de atingir a idade de aposentadoria compulsória, aos requisitos do inciso I do art. 52 desta lei.                       (Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)

§ 6º O cargo de Conselheiro do Quadro Especial do Serviço Exterior transformar-se-á em cargo de Ministro de Segunda Classe do mesmo Quadro, na data em que o respectivo ocupante satisfizer, antes de atingir a idade de aposentadoria compulsória, os requisitos do inciso II do art. 52 desta lei.                      (Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)

§ 7º O cargo de Conselheiro do Quadro Especial do Serviço Exterior, transformado, nos termos do parágrafo anterior, em cargo de Ministro de Segunda Classe do mesmo Quadro, não poderá vir a ser, posteriormente, transformado em cargo de Ministro de Primeira Classe.                    (Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)

§ 8º (Vetado).                        (Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)

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Art. 67. O Auxiliar Local será regido pela legislação que lhe for aplicável, respeitadas as peculiaridades decorrentes da natureza especial do serviço e das condições do mercado local de trabalho, na forma estabelecida em regulamento próprio."                       (Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)

Art. 44. O art. 43 da Lei nº 6.251, de 6 de outubro de 1975, passa a vigir com a seguinte redação:                      (Revogado pela Lei nº 8.672, de 1993(

"Art. 43. O Conselho Nacional de Desportos compor-se-á de 11 (onze) membros, nomeados pelo Presidente da República, sendo:

I - o Secretário dos Desportos da Presidência da República, como seu Presidente;

II - dois membros indicados pelo Secretário dos Desportos dentre pessoas de elevada expressão cívica e de notórios conhecimentos e experiências sobre desporto para servirem, um como 1º Vice-Presidente e, outro, como 2º Vice-Presidente;

III - um representante do Comitê Olímpico Brasileiro, por este indicado;

IV - um representante da Federação Brasileira de Medicina Esportiva, por esta indicado;

V - um representante das confederações dirigentes de desportos não-profissionais, por estas indicado;

VI - um representante das confederações dirigentes de desportos profissionais, por estas indicado;

VII - um representante de clubes de futebol profissional da 1ª Divisão Nacional, por estes indicado;

VIII - um representante dos atletas não-profissionais;

IX - um representante dos atletas profissionais;

X - um representante dos técnicos desportivos.

§ 1º Os membros referidos nos incisos V, VI e VII serão indicados por eleição, em sessão especialmente convocada para este fim, presidida pelo titular da Secretaria dos Desportos.

§ 2º Os membros referidos nos incisos VIII, IX e X são livre indicação do Secretário dos Desportos.

§ 3º O mandato do Conselheiro será de até 2 (dois) anos, permitida a recondução, e não ultrapassará, em qualquer hipótese, ao do Presidente da República."