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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 13/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 8 de abril de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
NELSON CARNEIRO
Este texto não substitui o publicado no DOUde 10.4.1990
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