Art. 2º da Lei nº 8.003/1990: texto atualizado

Leis Ordinárias - 8.003, de 14.3.90 - Altera a legislação dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, da taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 7.944, de 1989, da contribuição social instituída pela Lei nº 7.689, de 1988, e do Imposto sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988.

Artigo 2

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Art. 2º O art. 4º da Lei nº 7.944, de 20 de dezembro de 1989, fica acrescido do seguinte parágrafo: (Revogado pela Medida Provisória nº 472, de 2009). (Revogado pela Lei nº 12.249, de 2010)

"Parágrafo único. O valor total da taxa não poderá ultrapassar a dois por cento da receita operacional do contribuinte, auferida no trimestre anterior ao do pagamento e calculada em bases mensais pelo BTN."

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