Art. 18 da Lei nº 7.998/1990

Art. 18.  É instituído o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.           (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 200')

§ 1º O mandato de cada Conselheiro é de 3 (três) anos.         (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 2º Na primeira investidura, observar-se-á o seguinte:             (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

I - 1/3 (um terço) dos representantes referidos nos incisos I e II do caput deste artigo será designado com mandato de 1 (um) ano; 1/3 (um terço), com mandato de 2(dois) anos e 1/3 (um terço), com mandato de 3(três) anos;             (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

II - o representante do Ministério do Trabalho será designado com o mandato de 3 (três) anos; o representante do Ministério da Previdência e Assistência Social, com o mandato de 2 (dois) anos; o representante do BNDES, com o mandato de 1 (um) ano.           (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 3º Os representantes dos trabalhadores serão indicados pelas centrais sindicais e confederações de trabalhadores; e os representantes dos empregadores, pelas respectivas confederações.

§ 4º Compete ao Ministro do Trabalho a nomeação dos membros do Codefat.

§ 5º A Presidência do Conselho Deliberativo, anualmente renovada, será rotativa entre os seus membros.          (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 6º Pela atividade exercida no Codefat seus membros não serão remunerados.

Conteudo atualizado em 23/05/2021