Leis Ordinárias - 7.995, de 9.1.90 - Dispõe sobre a remuneração de servidores civis do Poder Executivo, na Administração Direta e nas autarquias, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º da Lei nº 7.995 de 09 de janeiro de 1990)

TRIBUNAL MARÍTIMO

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO
MENSAL

REPRESENTAÇÃO

GRATIFICAÇÃO

RETRIBUIÇÃO MENSAL

JUIZ-PRESIDENTE

JUIZ

3.982,79

190

175

7.567,30

6.969,88

1.542,42

13.092,51

12.495,09

A N E X O II

(Art. 1º da Lei nº 7.995 de 09 de janeiro de 1990)

CARREIRA: AUDITOR DO TESOURO NACIONAL

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

REMUNERAÇÃO

ESPECIAL

III

15.135,10

14.713,55

14.303,75

5.734,10

5.544,09

5.360,25

20.869,20

20.257,64

19.664,00

1ª

III

13.905,37

13.518,08

13.141,57

12.775,56

12.419,73

12.073,82

5.182,39

5.010,32

4.843,87

4.682,83

4.527,05

4.376,35

19.087,76

18.528,40

17.985,44

17.458,39

16.946,78

16.450,17

2ª

III

11.737,54

11.410,63

11.092,82

10.783,86

10.483,51

10.191,53

3.830,56

4.089,54

3.953,13

3.821,17

3.693,53

3.570,06

15.968,10

15.500,17

15.045,95

14.605,03

14.177,04

13.761,59

3ª

III

9.907,67

9.631,73

9.363,47

9.102,68

3.450,65

3.335,13

3.223,41

3.115,35

13.358,32

12.966,86

12.586,88

12.218,03

A N E X O II

(Art. 1º da Lei nº 7.995 de 09 de janeiro de 1990)

CARREIRA: TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

REMUNERAÇÃO

ESPECIAL

III

5.994,44

5.830,82

5.667,31

2.866,91

2.757,70

2.648,59

8.861,35

8.588,52

8.315,90

1ª

III

5.340,49

5.176,94

5.013,59

4.850,15

2.430,45

2.321,30

2.212,27

2.103,20

7.770,94

7.498,24

7.225,86

6.953,35

2ª

III

4.523,03

4.359,66

4.196,19

4.032,57

1.884,87

1.775,85

1.666,73

1.557,54

6.407,90

6.135,51

5.862,92

5.590,11

3ª

III

3.705,71

3.542,14

3.378,54

1.339,40

1.230,22

1.121,05

5.045,11

4.772,36

4.499,59

A N E XO III

(Art. 1º, da Lei nº 7.995 de 09 de janeiro de 1990)

CARREIRA: POLÍCIA FEDERAL E POLICIAL CIVIL DO DF

(NÍVEL SUPERIOR)

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

REMUNERAÇÃO

ESPECIAL

III

15.135,10

14.554,57

13.996,31

5.734,10

5.675,53

5.614,26

20.869,20

20.230,10

19.610,57

1ª

III

13.459,46

12.943,20

12.446,75

11.969,34

11.510,24

11.068,74

5.550,56

5.484,66

5.416,78

5.347,14

5.275,94

5.203,38

19.010,02

18.427,86

17.863,53

17.316,48

16.786,18

16.272,12

2ª

III

10.644,19

10.235,91

9.843,30

9.465,75

9.102,68

5.129,62

5.054,84

4.979,19

4.902,82

4.825,87

15.773,81

15.290,75

14.822,49

14.368,57

13.928,55

A N E X O III

(Art. 1º da Lei nº 7.995 de 09 de janeiro de 1990)

CARREIRA: POLÍCIA FEDERAL E POLICIAL CIVIL DO DF

(NÍVEL MÉDIO)

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

REMUNERAÇÃO

ESPECIAL

III

6.679,90

6.410,48

5.871,57

4.272,30

3.899,30

3.833,48

10.952,20

10.309,78

9.705,05

1ª

III

5.602,01

5.332,66

5.063,30

4.793,85

3.533,78

3.267,26

3.032,19

2.826,79

9.135,79

8.599,92

8.095,49

7.620,64

2ª

III

4.524,33

4.254,99

3.985,58

3.716,30

2.649,31

2.497,87

2.371,19

2.267,61

7.173,64

6.752,86

6.356,77

5.983,91

ANEXO IV

(Art. 1º, da Lei nº 7.995, de 09 de janeiro de 1990)

CARREIRA: ANALISTA DE ORÇAMENTO E ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

REMUNERAÇÃO

ESPECIAL

III

15.135,10

14.632,68

14.148,22

5.734,10

5.624,96

5.515,78

20.869,20

20.257,64

19.664,00

III

13.899,23

13.449,01

13.015,13

12.597,18

12.194,76

5.188,53

5.079,39

4.970,31

4.861,21

4.752,02

19.087,76

18.528,40

17.985,44

17.458,39

16.946,78

III

12.025,42

11.652,54

11.293,61

10.948,50

10.616,79

4.424,75

4.315,56

4.206,56

4.097,45

3.988,24

16.450,17

15.968,10

15.500,17

15.045,95

14.605,03

III

10.516,00

10.209,75

9.915,47

9.633,19

9.362,42

9.102,68

3.661,04

3.551,84

3.442,85

3.333,67

3.224,46

3.115,35

14.177,04

13.761,59

13.358,32

12.966,86

12.586,88

12.218,03

ANEXO IV

CARREIRA: TÉCNICO DE ORÇAMENTO E TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

REMUNERAÇÃO

ESPECIAL

III

5.994,44

5.732,43

5.482,61

2.866,91

2.801,48

2.735,97

8.861,35

8.533,91

8.210,58

III

5.397,16

5.170,17

4.954,02

4.748,23

4.552,48

2.517,73

2.452,26

2.386,76

2.321,30

2.255,83

7.914,89

7.622,43

7.340,78

7.069,53

6.808,31

III

4.519,04

4.342,23

4.174,43

4.015,12

3.864,18

2.037,69

1.972,23

1.906,70

1.841,31

1.775,85

6.556,73

6.314,46

6.081,13

5.856,43

5.640,03

III

3.874,09

3.738,85

3.611,09

3.490,33

3.376,58

3.269,34

1.557,54

1.492,08

1.426,55

1.361,16

1.295,65

1.230,22

5.431,63

5.230,93

5.037,64

4.851,49

4.672,23

4.499,56

ANEXO V

(Art. 1º, da Lei nº 7.995, de 09 de janeiro de 1990)

CARREIRA: DIPLOMATA

CLASSE

VENCIMENTO

MINISTRO 1ª CLASSE

MINISTRO 2ª CLASSE

CONSELHEIRO

1º SECRETÁRIO

2º SECRETÁRIO

3º SECRETÁRIO

11.770,90

10.419,01

9.517,87

9.066,97

8.616,57

7.715,44

ANEXO VI

( Art. 1º, da Lei nº 7.995, de 09 de janeiro de 1990)

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

CATEGORIA

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

REMUNERAÇÃO

Sub- Procurador
Geral

Procurador
1ª Categoria

Procurador
2ª Categoria

12.346,98

10.997,85

9.672,82

8.522,22

7.231,31

5.963,91

20.869,20

18.229,16

15.636,73

ANEXO VII

(Art. 1º da Lei nº 7995 de 09 de janeiro de 1990)

CLASSE

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

REMUNERAÇÃO

III

8.674,28

7.435,09

5.875,84

4.956,73

4.130,61

12.194,92

11.093,31

10.185,26

8.804,86

8.087,42

20.869,20

18.528,40

15.968,10

13.761,59

12.218,03

ANEXO VIII
(Vide Lei nº 8.270, de 1991)

(Art. 1º da Lei nº 7995, de 09 de janeiro de 1990)

GRATIFICAÇÕES

REFERÊNCIA

ASSISTENTE JURÍDICO, PROCURADOR AUTÁRQUICO, PROCURADOR E ADVOGADO DE OFÍCIO DO TRIBUNAL MARÍTIMO

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

DACTA (NS)

7.290,06

7.435,00

7.599,88

7.776,58

7.834,52

8.036,50

8.105,82

8.376,59

8.423,82

8.688,11

8.885,07

9.093,70

9.314,87

9.658,01

10.028,89

10.430,84

10.857,96

11.321,03

11.813,91

12.345,41

12.915,61

722,06

715,11

904,55

902,76

1.062,33

1.063,91

1.223,22

1.229,88

1.389,29

1.399,90

1.584,47

1.577,31

1.764,29

1.787,14

1.814,95

2.041,32

2.079,00

2.123,51

2.365,99

2.422,98

2.487,27

1.687,94

1.742,29

1.798,39

1.856,29

1.916,06

1.977,76

2.041,44

2.107,17

2.175,02

2.245,05

2.317,34

2.391,95

2.468,97

2.548,47

2.712,60

2.899,37

3.096,08

3.306,28

3.528,07

3.764,31

4.015,13

REFERÊNCIA

DACTA (NM)

1.172,47

1.204,94

1.238,32

1.272,62

1.307,87

1.344,96

1.381,32

1.419,58

1.458,90

1.499,31

1.540,84

1.583,52

1.627,32

1.672,45

ANEXO IX

(Art. 1º, da Lei nº 7995, de 09 de janeiro de 1990)

TABELAS EMERGENCIAIS/ SUCAM

NÍVEL SUPERIOR

NÍVEL MÉDIO

DENOMINAÇÃO DO EMPREGO

REMUNERAÇÃO

DENOMINAÇÃO DO EMPREGO

REMUNERAÇÃO

MÉDICO

MÉDICO VETERINÁRIO

FARMACÊUTICO

BIOQUÍMICO

BIÓLOGO (ENTOMOLOGIA

)

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

ASSISTENTE SOCIAL

EDUCADOR EM SAÚDE

TÉCNICO EM SAÚDE

7.177,00

AUXILIAR DE LABORATÓRIO MECÂNICO

CONDUTOR DE LANCHA

MOTORISTA

GUARDA DE ENDEMIAS
MESTRE DE LANCHA

ARTÍFICE MANUTENÇÃO VEÍCULO

AUXILIAR DE DIVULGAÇÃO

DIVULGADOR SANITÁRIO

MICROSCOPIA

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

AUXILIAR DE ESTÁTISTICA

CARTÓGRAFO

1.511,00

1.578,00

1.648,00

2.230,00

2.331,00

2.488,00

2.700,00

ANEXO X

(Art. 1º, da Lei nº 7995, de 09 de janeiro de 1990)

CATEGORIAS FUNCIONAIS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO EXIGÊNCIA DE 2º GRAU COMPLETO PARA INGRESSO

· AGENTE ADMINISTRATIVO

· AGENTE DE ABASTECIMENTO

· AGENTE DE ASSUNTOS DA INDÚSTRIA AÇUCAREIRA

· AGENTE DE ASSUTOS DA INDÚSTRIA MADEIREIRA

· AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS

· AGENTE DE ATIVIDADES DE CAFÉ

· AGENTE DA ATIVIDADES MARÍTIMAS E FLUVIAIS

· AGENTE DE CINEFOTOGRAFIA E MICROFILMAGEM

· AGENTE DE COLOCAÇÃO

· AGENTE DE COMERCIALIZAÇÃO DO CAFÉ (Em extinção)

· AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

· AGENTE DE DEFESA FLORESTAL

· AGENTE DE DILIGÊNCIA DO TRIBUNAL MARÍTIMO

· AGENTE DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO

· AGENTE DE INSPEÇÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

· AGENTE DE INSPEÇÃO DA PESCA

· AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

· AGENTE DE MANUTENÇÃO DE APOIO

Agente de Portaria (Incluído pela Lei nº 8.743, de 1993)

· AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA (EM extinção)

· AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA (Grupo – Saúde Pública)

· AGENTE DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES

· AGENTE SE SERVIÇOS DE ENGENHARIA

· AGENTE DE SEGURANÇA DE TRÁFICO AÉREO

· AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRECIDADE

· AGENTE DE TRANSPORTE MARÍTIMO E FLUVIAL

Agente de Vigilância (Incluído pela Lei nº 8.460, de 1992)

· AGENTE EM ATIVIDADES AEROESPACIAIS

· ATÍFICE ESPECIALIZAÇÃO (ART – 700)

· ASSISTENTE SINDICAL

· ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO

· AUXILIAR DE ENFERMAGEM

· AUXILIAR DE NETEOROLOGIA

· AUXILIAR EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS

· AUXILIAR EM ASSUNTOS CULTURAIS

Auxiliar Operacional de Serviços Diversos classes C e D (Incluído pela Lei nº 8.460, de 1992)

· CONTRAMESTRE (ART –700)

· METROLOGIA

Motorista Oficial (Incluído pela Lei nº 8.460, de 1992)

· OPERADOR DE COMPUTAÇÃO

· PATRULHEIRO RODOVIÁRIO FEDERAL

· PERFURADOR-DIGITADOR

· PROGRAMADOR

· TAQUÍGRAFO

· TÉCNICO DE ARQUIVO

· TÉCNICO DE CONTABILIDADE

· TÉCNICO DE DERIVADOS DO PETRÓLEO E OUTROS COMBUSTÍVEIS

· TÉCNICO DE ESTRADAS

· TÉCNICO DE LABORATÓRIO

· TÉCNICO DE METEOROLOGIA AERONÁUTICA

· TÉCNICO DE PROGRAMAÇÃO E OPERAÇÃO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO

· TÉCNICO EM CADASTRO RURAL

· TÉCNICO EM CARTOGRAFIA

· TÉCNICO EM COLONIZAÇÃO

· TÉCNICO EM ELETRÔNICA E TELECOMUNICAÇÕES AERONÁUTICAS

· TÉCNICO EM INFORMAÇÕES AERONÁUTICAS

· TÉCNICO EM RADIOLOGIA

· TÉCNICO EM RECURSOS HÍDRICOS

· TÉCNICO EM RECURSOS MINERAIS

· TECNOLOGISTA

Telefonista (Incluído pela Lei nº 8.460, de 1992)

· TRADUTOR (Em extinção)

ANEXO XI

( Art. 1º, da Lei nº 7995, de 09 de janeiro de 1990)

CATEGORIAS FUNCIONAIS DE NÍVEL AUXILIAR INGRESSO SEM A EXIGÊNCIA DO 2º GRAU COMPLETO

· AGENTE AUXILIAR DE SAÚDE PÚBLICA (Em extinção)

· AGENTE DE DRENAGEM E BARRAGEM

· AGENTE OPERACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE

· AGENTE DE PORTARIA

· AGENTE DE VIGILÂNCIA

· ARTÍFICE (ART –700)

· AUXILIAR DE ARTÍFICE (ART-700)

· AUXILIAR DE LABORATÓRIO

· AUXILIAR OPERACIONAL EM AGROPECUÁRIA

· AUXILIAR OPERACIONAL DE CINEFOTOGRAFIA E MICROFILMAGEM

· AUXILIAR OPERACIONAL DE COMERCIALIZAÇÃO DO CAFÉ (Em extinção)

· AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO

· AUXILIAR OPERACIONAL DA INDÚSTRIA AÇUCAREIRA

· AUXILIAR OPERACIONAL DA INDÚSTRIA MADEIREIRA

· AUXILIAR OPERACIONAL DE DEFESA FLORESTAL

· AUXILIAR OPERACIONAL DE METEOROLOGIA

· AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS

· AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA

· AUXILIAR OPERACIONAL DE ASSUNTOS CULTURAIS

· AUXILIAR OPERACIONAL EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS

· AUXILIAR DE TRANSPORTE MARÍTIMO E FLUVIAL

· MOTORISTA OFICIAL

· TELEFONISTA

Conteudo atualizado em 20/05/2021

Art. 1º da Lei nº 7.995/1990

Artigo 1

ESPECIAL

CARREIRA: TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL

CARREIRA: ANALISTA DE ORÇAMENTO E ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE

ANEXO IV

CATEGORIAS FUNCIONAIS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO EXIGÊNCIA DE 2º GRAU COMPLETO PARA INGRESSO

CATEGORIAS FUNCIONAIS DE NÍVEL AUXILIAR INGRESSO SEM A EXIGÊNCIA DO 2º GRAU COMPLETO