Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.719 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 6.719 - Dá nova redação ao art. 8º do Decreto-lei nº 860, de 11 de setembro de 1969.

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L6719

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 6.719, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979

Dá nova redação ao art. 8º do Decreto-lei nº 860, de 11 de setembro de 1969.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 8º do Decreto-lei nº 860, de 11 de setembro de 1969, que dispõe sobre a constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. O mandato dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais é de três anos, vedada a reeleição por mais de um período consecutivo."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 12 de novembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Murillo Macêdo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.1979

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