Artigo 3 - Leis Ordinárias (2009) - 12.179, de 29.12.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.179, de 29.12.2009 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor total de R$ 257.168.111,00, para os fins que especifica.




Artigo 3



Art. 3º  O Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III a esta Lei, em conformidade com o disposto no art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.