Artigo 1 - Leis Ordinárias (2009) - 12.173, de 29.12.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.173, de 29.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 75.501.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 75.501.000,00 (setenta e cinco milhões, quinhentos e um mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.


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