MEU VADE MECUM ONLINE

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.173, de 29.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 75.501.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.




Artigo 3