12.167, de 29.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 1.430.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências

Leis Ordinárias - 12.167, de 29.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 1.430.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências

Artigo 2

Art. 2^o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, relativo a Recursos Ordinários.

Conteudo atualizado em 24/04/2024