Artigo 2 - Leis Ordinárias (2009) - 12.165, de 29.12.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.165, de 29.12.2009 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 69.646.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2



Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.