Artigo 1 - Leis Ordinárias (2009) - 12.156, de 23.12.2009 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.156, de 23.12.2009 - Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.




Artigo 1



Art. 1º  Ficam criados, no âmbito do Ministério da Educação, para redistribuição às instituições federais de ensino superior, os seguintes cargos e funções:

I – 2.800 (dois mil e oitocentos) cargos de professor da Carreira do Magistério Superior;

II – 5.000 (cinco mil) cargos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, conforme discriminado no Anexo desta Lei;

III – 80 (oitenta) cargos de direção CD-3;

IV – 100 (cem) cargos de direção CD-4; e

V – 420 (quatrocentas e vinte) funções gratificadas FG-1.

§ 1º  A redistribuição dos cargos de que tratam os incisos I e II será feita exclusivamente para a composição dos quadros funcionais de universidades, campi universitários e unidades de ensino descentralizadas.

§ 2º  O Ministério da Educação fará a distribuição dos cargos e funções de que trata este artigo entre as instituições federais de ensino superior.