Artigo 17 - Leis Ordinárias (2009) - 12.155, de 23.12.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.155, de 23.12.2009 - Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; altera as Leis nos 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 11.507, de




Artigo 17



Art. 17.  Ficam revogados:

I - o parágrafo único do art. 11 e o inciso I do art. 16-J da Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005; e

II - o art. 64 da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, na parte em que acresce o inciso I ao art. 16-J da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005.

Brasília,  23  de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Jose Pimentel
Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2009 - Edição extra

ANEXO

BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL - BESP/DNIT

Tabela I

Valor do Besp/Dnit por nível do cargo

Em R$

NÍVEL DO CARGO

VALOR DO BÔNUS

Superior

28.705,18

Intermediário

12.295,26

Auxiliar

3.231,87

Tabela II

Limites de Antecipação

VALORES POR CARGO

NÍVEL DO CARGO

JAN A JUL 2009

AGO A DEZ 2009

JAN A ABR 2010

TOTAL

EFEITOS FINANCEIROS

 

OUT 2009

DEZ 2009

ABR 2010

 

Superior

Até 15.787,84

Até 7.176,31

Até 5.741,03

28.705,18

Intermediário

Até 6.762,38

Até 3.073,83

Até 2.459,05

12.295,26

Auxiliar

Até 1.777,52

Até 807,98

Até 646,37

3.231,87