Artigo 17 - Leis Ordinárias (2009) - 12.155, de 23.12.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.155, de 23.12.2009 - Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; altera as Leis nos 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 11.507, de




Artigo 17



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Art. 17.  Ficam revogados:

I - o parágrafo único do art. 11 e o inciso I do art. 16-J da Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005; e

II - o art. 64 da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, na parte em que acresce o inciso I ao art. 16-J da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005.


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