Artigo 4 - Leis Ordinárias (2009) - 12.155, de 23.12.2009 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.155, de 23.12.2009 - Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; altera as Leis nos 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 11.507, de




Artigo 4



Art. 4o  O caput do art. 11 da Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11.  São pré-requisitos mínimos para promoção às classes dos cargos de nível superior das Carreiras referidas nos incisos I e III do caput do art. 1o desta Lei, observado o disposto em regulamento:

.......................................................................

Parágrafo único.  (Revogado).” (NR)