MEU VADE MECUM ONLINE

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.151, de 21.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 13.916.787,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3