Artigo 2 - Leis Ordinárias (2009) - 12.150, de 21.12.2009 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.150, de 21.12.2009 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 1.720.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 2



Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de  anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.