Artigo 1 - Leis Ordinárias (2009) - 12.146, de 21.12.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.146, de 21.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 6.050.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 6.050.000,00 (seis milhões e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.