MEU VADE MECUM ONLINE

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.141, de 21.12.2009 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.




Artigo 4