Artigo 2 - Leis Ordinárias (2009) - 12.121, de 15.12.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.121, de 15.12.2009 - Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.




Artigo 2



Art. 2o  O art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o

Art. 83.  ......................................................................

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§ 3o  Os estabelecimentos de que trata o § 2o deste artigo deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas.” (NR)