Art. 2º da Lei nº 12.121/2009: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.121, de 15.12.2009 - Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.

Artigo 2

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Art. 2^o O art. 83 da Lei n^o 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3^o:

“Art. 83. ......................................................................

.............................................................................................

§ 3^o Os estabelecimentos de que trata o § 2^o deste artigo deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas.” (NR)

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