Artigo 1 - Leis Ordinárias (2009) - 12.119, de 15.12.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.119, de 15.12.2009 - Altera o art. 2º da Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos.




Artigo 1



Art. 1o  O art. 2o da Lei no 11.337, de 26 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: