Artigo 2 - Leis Ordinárias (2009) - 12.118, de 14.12.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.118, de 14.12.2009 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor global de R$ 2.698.867,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.