Artigo 1 - Leis Ordinárias (2009) - 12.097, de 24.11.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.097, de 24.11.2009 - Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.




Artigo 1



Art. 1o  Esta Lei conceitua e disciplina a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.