Artigo 6 - Leis Ordinárias (2009) - 12.097, de 24.11.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.097, de 24.11.2009 - Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.




Artigo 6



Art. 6o  Os estabelecimentos rurais e os de abate somente poderão receber bovinos e búfalos identificados na forma do art. 4o desta Lei e acompanhados de GTA em que essa identificação esteja presente.