Artigo 23 - Leis Ordinárias (2009) - 12.094, de 19.11.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.094, de 19.11.2009 - Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da L




Artigo 23



Art. 23.  Os cargos de Analista Técnico de Políticas Sociais poderão ser redistribuídos entre os órgãos de lotação, para fins de ajustamento de lotação e da força de trabalho. 

§ 1o  A redistribuição de cargo ocupado só poderá ocorrer e o ocupante do cargo: 

I - tiver, no mínimo, 8 (oito) anos de lotação no órgão de origem; 

II - preencher os requisitos de especialidade existentes no órgão de destino. 

§ 1o  A redistribuição de cargo ocupado só poderá ocorrer se o ocupante: (Redação dada pela Medida Provisória nº 632, de 2013)

I - completou o período de estágio probatório com aprovação;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 632, de 2013)

II - tiver, no mínimo, dois anos no órgão de lotação no órgão de origem; e  (Redação dada pela Medida Provisória nº 632, de 2013)

III - preencher os requisitos de especialidade existentes no órgão de destino.  (Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013)

§ 1o  A redistribuição de cargo ocupado só poderá ocorrer se o ocupante: (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

I - completou o período de estágio probatório com aprovação; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

II - tiver, no mínimo, 2 (dois) anos de lotação no órgão de origem; e (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

III - preencher os requisitos de especialidade existentes no órgão de destino. (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)

§ 2o  A redistribuição dar-se-á por meio de portaria conjunta dos Ministros de Estado dos órgãos envolvidos. 

CAPÍTULO VI

CRIAÇÃO DE CARGOS NA SUSEP