Artigo 18 - Leis Ordinárias (2009) - 12.087, de 11.11.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.087, de 11.11.2009 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e pa




Artigo 18



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Art. 18.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


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