12.087, de 11.11.2009 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e pa

Leis Ordinárias - 12.087, de 11.11.2009 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e pa

Artigo 18

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de novembro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Reinhold Stephanes

Ivan João Guimarães Ramalho

Edison Lobão

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2009

ANEXO

AC	0,11045%
AL	0,75059%
AM	1,31465%
AP	0,00000%
BA	4,10421%
CE	0,47968%
DF	0,00000%
ES	7,07534%
GO	5,71239%
MA	2,05941%
MT	13,61510%
MG	16,97040%
MS	1,87083%
PA	7,37171%
PB	0,30755%
PE	0,52918%
PI	0,15450%
PR	7,01980%
RJ	3,97185%
RN	0,82279%
RO	1,10417%
RR	0,04839%
RS	9,14993%
SC	4,04925%
SE	0,33047%
SP	10,36589%
TO	0,71147%
TOTAL	100,00000%

Conteudo atualizado em 23/04/2024