Art. 123 da Lei nº 12.086/2009: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.086, de 6.11.2009 - Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis nos 6.450, de 14 de outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 10.486, de 4 de julho de 2002;

Artigo 123

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Art. 123. Ficam revogados:

I - a Lei n^o 6.302, de 15 de dezembro de 1975;

II - a Lei n^o 6.645, de 14 de maio de 1979;

III - os arts. 3^o, 10, 12, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29, o parágrafo único do art. 32, os arts. 34, 35, 36, 37, 39, 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei n^o 6.450, de 14 de outubro de 1977;

IV - o § 4^o do art. 91 da Lei n^o 7.289, de 18 de dezembro de 1984;

V - o art. 1^o da Lei n^o 7.457, de 9 de abril de 1986, na parte em que dá nova redação aos arts. 3^o e 10 da Lei n^o 6.450, de 14 de outubro de 1977;

VI - o § 3^o do art. 92 e a alínea c do inciso I do art. 95 do Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovado pela Lei n^o 7.479, de 2 de junho de 1986;

VII - a Lei n^o 7.491, de 13 de junho de 1986;

VIII - a Lei n^o 7.687, de 13 de dezembro de 1988;

IX - a Lei n^o 7.851, de 23 de outubro de 1989;

X - a Lei n^o 8.204, de 8 de julho de 1991;

XI - as alíneas a a g do inciso III do art. 12 e seus §§ 4^o e 5^o, os arts. 14 a 20, o parágrafo único do art. 23, os §§ 1^o a 4^o do art. 29 e o art. 35 da Lei n^o 8.255, de 20 de novembro de 1991;

XII - a Lei n^o 8.258, de 6 de dezembro de 1991;

XIII - a Lei n^o 9.054, de 29 de maio de 1995;

XIV - a Lei n^o 9.237, de 22 de dezembro de 1995;

XV - o art. 1^o da Lei n^o 9.713, de 25 de novembro de 1998; e

XVI - os arts. 2^o, 3^o, 9^o e 10 e os Anexos II e III da Lei n^o 11.134, de 15 de julho de 2005.

Brasília, 6 de novembro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.2009

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E RESPECTIVO INTERSTÍCIO PARA PROMOÇÃO

a) Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM:

GRAU HIERÁRQUICO	EFETIVO	INTERSTÍCIO
Coronel PM	39	-
Tenente-Coronel PM	78	36 meses
Major PM	199	48 meses
Capitão PM	261	48 meses
Primeiro-Tenente PM	195	48 meses
Segundo-Tenente PM	195	48 meses
Aspirante-a-Oficial	0	6 meses
TOTAL	967

b) Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde - QOPMS:

Tabela I - Médico

GRAU HIERÁRQUICO	EFETIVO	INTERSTÍCIO
Coronel PM Médico	2	-
Tenente-Coronel PM Médico	6	36 meses
Major PM Médico	16	48 meses
Capitão PM Médico	34	48 meses
Primeiro-Tenente PM Médico	17	48 meses
Segundo-Tenente PM Médico	25	48 meses
TOTAL	100

Tabela II - Dentista

GRAU HIERÁRQUICO	EFETIVO	INTERSTÍCIO
Coronel PM Dentista	1	-
Tenente-Coronel PM Dentista	4	36 meses
Major PM Dentista	12	48 meses
Capitão PM Dentista	20	48 meses
Primeiro-Tenente PM Dentista	10	48 meses
Segundo-Tenente PM Dentista	15	48 meses
TOTAL	62

Tabela III - Veterinário

GRAU HIERÁRQUICO	EFETIVO	INTERSTÍCIO
Tenente-Coronel PM Veterinário	1	-
Major PM Veterinário	1	48 meses
Capitão PM Veterinário	2	48 meses
Primeiro-Tenente PM Veterinário	1	48 meses
Segundo-Tenente PM Veterinário	1	48 meses
TOTAL	6

c) Quadro de Oficiais Policiais Militares Capelães - QOPMC:

GRAU HIERÁRQUICO	EFETIVO	INTERSTÍCIO
Tenente-Coronel PM	1	-
Major PM	1	36 meses
Capitão PM	1	48 meses
Primeiro-Tenente PM	1	48 meses
Segundo-Tenente PM	1	48 meses
TOTAL	5

d) Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos - QOPMA:

GRAU HIERÁRQUICO	EFETIVO	INTERSTÍCIO
Major PM	20	-
Capitão PM	70	48 meses
Primeiro-Tenente PM	131	48 meses
Segundo-Tenente PM	132	48 meses
TOTAL	353

e) Quadro de Oficiais Policiais Militares Especialistas - QOPME:

Tabela I - Especialista em Saúde

GRAU HIERÁRQUICO	EFETIVO	INTERSTÍCIO
Major PM Especialista em Saúde	2	-
Capitão PM Especialista em Saúde	4	48 meses
Primeiro-Tenente PM Especialista em Saúde	10	48 meses
Segundo-Tenente PM Especialista em Saúde	12	48 meses
TOTAL	28

Tabela II - Manutenção de Motomecanização

GRAU HIERÁRQUICO	EFETIVO	INTERSTÍCIO
Capitão PM de Manutenção de Motomecanização	2	-
Primeiro-Tenente PM de Manutenção de Motomecanização	1	48 meses
Segundo-Tenente PM de Manutenção de Motomecanização	2	48 meses
TOTAL	5

Tabela III - Manutenção de Armamento

GRAU HIERÁRQUICO	EFETIVO	INTERSTÍCIO
Capitão PM de Manutenção de Armamento	1	-
Primeiro-Tenente PM de Manutenção de Armamento	1	48 meses
Segundo-Tenente PM de Manutenção de Armamento	1	48 meses
TOTAL	3

Tabela IV - Manutenção de Comunicações

GRAU HIERÁRQUICO	EFETIVO	INTERSTÍCIO
Capitão PM de Manutenção de Comunicações	2	-
Primeiro-Tenente PM de Manutenção de Comunicações	1	48 meses
Segundo-Tenente PM de Manutenção de Comunicações	1	48 meses
TOTAL	4

Tabela V - Veterinário

GRAU HIERÁRQUICO	EFETIVO	INTERSTÍCIO
Capitão PM Assistente Veterinário	1	-
Primeiro-Tenente PM Assistente Veterinário	1	48 meses
Segundo-Tenente PM Assistente Veterinário	2	48 meses
TOTAL	4

f) Quadro de Oficiais Policiais Militares Músicos - QOPMM:

GRAU HIERÁRQUICO	EFETIVO	INTERSTÍCIO
Major PM	1	-
Capitão PM	3	48 meses
Primeiro-Tenente PM	4	48 meses
Segundo-Tenente PM	4	48 meses
TOTAL	12

g) Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPMC:

GRAU HIERÁRQUICO	EFETIVO	INTERSTÍCIO
Subtenente PM	560	-
Primeiro-Sargento PM	2.156	36 meses
Segundo-Sargento PM	2.168	60 meses
Terceiro-Sargento PM	2.748	60 meses
Cabo PM	3.354	60 meses
Soldado PM	5.564	120 meses
TOTAL	16.550

h) Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas - QPPME:

Tabela I - Manutenção de Armamento - QPMP-1:

GRAU HIERÁRQUICO	EFETIVO	INTERSTÍCIO
Subtenente PM	3	-
Primeiro-Sargento PM	4	36 meses
Segundo-Sargento PM	6	60 meses
Terceiro-Sargento PM	9	60 meses
Cabo PM	25	60 meses
Soldado PM	12	120 meses
TOTAL	59

Tabela II - Manutenção de Motomecanização - QPMP-3:

GRAU HIERÁRQUICO	EFETIVO	INTERSTÍCIO
Subtenente PM	5	-
Primeiro-Sargento PM	5	36 meses
Segundo-Sargento PM	9	60 meses
Terceiro-Sargento PM	32	60 meses
Cabo PM	57	60 meses
Soldado PM	41	120 meses
TOTAL	149

Tabela III - Músicos - QPMP-4:

GRAU HIERÁRQUICO	EFETIVO	INTERSTÍCIO
Subtenente PM	15	-
Primeiro-Sargento PM	30	36 meses
Segundo-Sargento PM	35	60 meses
Terceiro-Sargento PM	25	60 meses
Cabo PM	19	60 meses
Soldado PM	12	120 meses
TOTAL	136

Tabela IV - Manutenção de Comunicações - QPMP-5:

GRAU HIERÁRQUICO	EFETIVO	INTERSTÍCIO
Subtenente PM	3	-
Primeiro-Sargento PM	3	36 meses
Segundo-Sargento PM	4	60 meses
Terceiro-Sargento PM	8	60 meses
Cabo PM	8	60 meses
Soldado PM	8	120 meses
TOTAL	34

Tabela V - Auxiliares de Saúde - QPMP-6 - Especialistas em Saúde:

GRAU HIERÁRQUICO	EFETIVO	INTERSTÍCIO
Subtenente PM	12	-
Primeiro-Sargento PM	15	36 meses
Segundo-Sargento PM	18	60 meses
Terceiro-Sargento PM	22	60 meses
Cabo PM	18	60 meses
Soldado PM	15	120 meses
TOTAL	100

Tabela VI - Auxiliares de Saúde - QPMP-6 - Assistentes Veterinários:

GRAU HIERÁRQUICO	EFETIVO	INTERSTÍCIO
Subtenente PM	3	-
Primeiro-Sargento PM	5	36 meses
Segundo-Sargento PM	9	60 meses
Terceiro-Sargento PM	10	60 meses
Cabo PM	8	60 meses
Soldado PM	10	120 meses
TOTAL	45

Tabela VII - Corneteiros - QPMP-7:

GRAU HIERÁRQUICO	EFETIVO	INTERSTÍCIO
Subtenente PM	3	-
Primeiro-Sargento PM	2	36 meses
Segundo-Sargento PM	2	60 meses
Terceiro-Sargento PM	4	60 meses
Cabo PM	14	60 meses
Soldado PM	24	120 meses
TOTAL	49

Tabela VIII - Artífices - QPMP-9 (Em extinção):

GRAU HIERÁRQUICO	EFETIVO	INTERSTÍCIO
Segundo-Sargento PM	1	-
Terceiro-Sargento PM	1	60 meses
TOTAL	2

ANEXO II

DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

a) Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes - QOBM/Comb:

GRAU HIERÁRQUICO	EFETIVO
Coronel	18
Tenente-Coronel	85
Major	120
Capitão	144
Primeiro-Tenente	110
Segundo-Tenente	110
TOTAL	587

b) Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde - QOBM/S:

Tabela I - Quadro de Oficiais BM Médicos - QOBM/Méd:

GRAU HIERÁRQUICO	EFETIVO
Coronel	1
Tenente-Coronel	7
Major	44
Capitão	60
Primeiro-Tenente	50
Segundo-Tenente	51
TOTAL	213

Tabela II - Quadro de Oficiais BM Cirurgiões Dentistas - QOBM/Cdent:

GRAU HIERÁRQUICO	EFETIVO
Coronel	1
Tenente-Coronel	4
Major	8
Capitão	14
Primeiro-Tenente	11
Segundo-Tenente	12
TOTAL	50

c) Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Complementar - QOBM/Compl:

GRAU HIERÁRQUICO	EFETIVO
Coronel	1
Tenente-Coronel	7
Major	44
Capitão	60
Primeiro-Tenente	50
Segundo-Tenente	51
TOTAL	213

d) Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Administração - QOBM/Adm:

Tabela I - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Intendentes - QOBM/Intd:

GRAU HIERÁRQUICO	EFETIVO
Major	10
Capitão	45
Primeiro-Tenente	57
Segundo-Tenente	64
TOTAL	176

Tabela II - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Condutores e Operadores de Viaturas - QOBM/Cond:

GRAU HIERÁRQUICO	EFETIVO
Major	3
Capitão	12
Primeiro-Tenente	14
Segundo-Tenente	17
TOTAL	46

e) Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Especialistas - QOBM/Esp:

Tabela I - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Músicos - QOBM/Mús:

GRAU HIERÁRQUICO	EFETIVO
Major	1
Capitão	3
Primeiro-Tenente	4
Segundo-Tenente	5
TOTAL	13

Tabela II - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Manutenção - QOBM/Mnt:

GRAU HIERÁRQUICO	EFETIVO
Major	1
Capitão	4
Primeiro-Tenente	4
Segundo-Tenente	5
TOTAL	14

Tabela III - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Capelães - QOBM/Cpl:

GRAU HIERÁRQUICO	EFETIVO
Tenente-Coronel	1
Major	1
Capitão	1
Primeiro-Tenente	1
Segundo-Tenente	1
TOTAL	5

f) Quadro Geral de Praças Bombeiros Militares:

Tabela I - Qualificação Bombeiro Militar Geral Operacional - QBMG-1

GRAU HIERÁRQUICO	EFETIVO
Subtenente	350
Primeiro-Sargento	737
Segundo-Sargento	970
Terceiro-Sargento	1.030
Cabo	1.080
Soldado	2.310
TOTAL	6.477

Tabela II - Qualificação Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas - QBMG-2

GRAU HIERÁRQUICO	EFETIVO
Subtenente	85
Primeiro-Sargento	180
Segundo-Sargento	240
Terceiro-Sargento	260
Cabo	270
Soldado	564
TOTAL	1.599

Tabela III - Qualificação Bombeiro Militar Geral de Manutenção - QBMG-3

GRAU HIERÁRQUICO	EFETIVO
Subtenente	16
Primeiro-Sargento	27
Segundo-Sargento	32
Terceiro-Sargento	35
Cabo	37
Soldado	60
TOTAL	207

Tabela IV - Qualificação Bombeiro Militar Geral de Músico - QBMG-4

GRAU HIERÁRQUICO	EFETIVO
Subtenente	15
Primeiro-Sargento	28
Segundo-Sargento	30
Terceiro-Sargento	10
Cabo	10
Soldado	10
TOTAL	103

ANEXO III

LIMITE DE INGRESSO ANUAL DE BOMBEIROS MILITARES

QUADROS	QUANTITATIVO
Oficiais Combatentes	23
Oficiais Médicos	10
Oficiais Cirurgiões-Dentistas	3
Oficiais Complementares	10
Oficiais Intendentes	16
Oficiais Condutores e Operacionais de Viaturas	2
Oficiais Músicos	1
Oficiais de Manutenção	1
Oficiais Capelães	1
Geral de Praças	310

ANEXO IV

PRAZOS EXIGIDOS PARA PROMOÇÃO PARA OS BOMBEIROS MILITARES

a) Oficiais de Carreira

PRAZOS EXIGIDOS PARA PROMOÇÃO

OFICIAIS DE CARREIRA

QUADRO

Combatentes

Médicos

Cirurgiões-Dentistas

Complementares

Intendentes

Condutores e Operadores de Viaturas

Manutenção

Músicos

Capelães

POSTO

Interst.

TSArr.

Interst.

TSArr.

Interst.

TSArr.

Interst.

TSArr.

Interst.

TSArr.

Interst.

TSArr.

Interst.

TSArr.

Interst.

TSArr.

Interst.

TSArr.

2^o Tenente

48 meses

36 meses

48 meses

36 meses

meses

48 meses

1^o Tenente

48 meses

36 meses

48 meses

36 meses

48 meses

36 meses

48 meses

36 meses

24 meses

36 meses

24 meses

36 meses

24 meses

meses

36 meses

Capitão

meses

48 meses

72 meses

48 meses

72 meses

48 meses

60 meses

36 meses

60 meses

36 meses

60 meses

36 meses

meses

36 meses

meses

48 meses

Major

48 meses

24 meses

48 meses

36 meses

48 meses

36 meses

48 meses

36 meses

-----

meses

24 meses

Ten-Cel

36 meses

meses

36 meses

meses

36 meses

meses

36 meses

meses

-----

--------

Coronel

-----

---------

-----

--------

LEGENDA: Interst. = Interstício; TSArr = Tempo de Serviço Arregimentado.

b) Quadro-Geral de Praças Bombeiros Militares de Carreira

GRADUAÇÃO	INTERSTÍCIO	Tempo de Serviço Arregimentado
Soldado de 2^a Classe	6 meses	-
Soldado de 1^a Classe	120 meses	96 meses
Cabo	60 meses	48 meses
3^o Sargento	48 meses	30 meses
2^o Sargento	48 meses	24 meses
1^o Sargento	24 meses	12 meses
Subtenente	-	-

ANEXO V

(Anexo IV da Lei n^o 10.486, de 4 de julho de 2002)

“TABELA V - AUXÍLIO-INVALIDEZ

	SITUAÇÕES	VALOR REPRESENTATIVO	FUNDAMENTO
A	O militar julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do art. 24 desta Lei terá direito ao auxílio-invalidez, desde que considerado total e permanentemente inválido para qualquer trabalho, devidamente constatados por junta médica da Corporação.	10% DA PRÓPRIA REMUNERAÇÃO	Arts. 2^o, 3^o e 26 desta Lei
B	O militar que, por prescrição médica, homologada por junta médica da Corporação, necessitar de assistência ou de cuidados em razão das doenças relacionadas no § 1^o do art. 24 desta Lei.	10% DA PRÓPRIA REMUNERAÇÃO

”

ANEXO VI

GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA

Em R$

VALOR DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1^o ABR 2009	1^o AGO 2010	1^o AGO 2011	1^o AGO 2012	1^o AGO 2013	1^o AGO 2014
250,00	400,00	550,00	700,00	850,00	1.000,00

Conteudo atualizado em 09/08/2021