Artigo 123 - Leis Ordinárias (2009) - 12.086, de 6.11.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.086, de 6.11.2009 - Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis nos 6.450, de 14 de outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 10.486, de 4 de julho de 2002;




Artigo 123



Art. 123.  Ficam revogados:

I - a Lei no 6.302, de 15 de dezembro de 1975;

II - a Lei no 6.645, de 14 de maio de 1979;

III - os arts. 3o, 10, 12, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29, o parágrafo único do art. 32, os arts. 34, 35, 36, 37, 39, 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei no 6.450, de 14 de outubro de 1977;

IV - o § 4o do art. 91 da Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984;

V - o art. 1o da Lei no 7.457, de 9 de abril de 1986, na parte em que dá nova redação aos arts. 3o e 10 da Lei no 6.450, de 14 de outubro de 1977;

VI - o § 3o do art. 92 e a alínea c do inciso I do art. 95 do Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovado pela Lei no 7.479, de 2 de junho de 1986;

VII - a Lei no 7.491, de 13 de junho de 1986;

VIII - a Lei no 7.687, de 13 de dezembro de 1988;

IX - a Lei no 7.851, de 23 de outubro de 1989;

X - a Lei no 8.204, de 8 de julho de 1991;

XI - as alíneas a a g do inciso III do art. 12 e seus §§ 4o e 5o, os arts. 14 a 20, o parágrafo único do art. 23, os §§ 1o a 4o do art. 29 e o art. 35 da Lei no 8.255, de 20 de novembro de 1991;

XII - a Lei no 8.258, de 6 de dezembro de 1991;

XIII - a Lei no 9.054, de 29 de maio de 1995;

XIV - a Lei no 9.237, de 22 de dezembro de 1995;

XV - o art. 1o da Lei no 9.713, de 25 de novembro de 1998; e

XVI - os arts. 2o, 3o, 9o e 10 e os Anexos II e III da Lei no 11.134, de 15 de julho de 2005.

Brasília,  6  de novembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.2009

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E RESPECTIVO INTERSTÍCIO PARA PROMOÇÃO

a) Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM:

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

INTERSTÍCIO

Coronel PM

39

-

Tenente-Coronel PM

78

36 meses

Major PM

199

48 meses

Capitão PM

261

48 meses

Primeiro-Tenente PM

195

48 meses

Segundo-Tenente PM

195

48 meses

Aspirante-a-Oficial

0

6 meses

TOTAL

967

 

b) Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde - QOPMS:

Tabela I - Médico

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

INTERSTÍCIO

Coronel PM Médico

2

-

Tenente-Coronel PM Médico

6

36 meses

Major PM Médico

16

48 meses

Capitão PM Médico

34

48 meses

Primeiro-Tenente PM Médico

17

48 meses

Segundo-Tenente PM Médico

25

48 meses

TOTAL

100

 

Tabela II - Dentista

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

INTERSTÍCIO

Coronel PM Dentista

1

-

Tenente-Coronel PM Dentista

4

36 meses

Major PM Dentista

12

48 meses

Capitão PM Dentista

20

48 meses

Primeiro-Tenente PM Dentista

10

48 meses

Segundo-Tenente PM Dentista

15

48 meses

TOTAL

62

 

Tabela III - Veterinário

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

INTERSTÍCIO

Tenente-Coronel PM Veterinário

1

-

Major PM Veterinário

1

48 meses

Capitão PM Veterinário

2

48 meses

Primeiro-Tenente PM Veterinário

1

48 meses

Segundo-Tenente PM Veterinário

1

48 meses

TOTAL

6

 

c) Quadro de Oficiais Policiais Militares Capelães - QOPMC:

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

INTERSTÍCIO

Tenente-Coronel PM

1

-

Major PM

1

36 meses

Capitão PM

1

48 meses

Primeiro-Tenente PM

1

48 meses

Segundo-Tenente PM

1

48 meses

TOTAL

5

 

d) Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos - QOPMA:

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

INTERSTÍCIO

Major PM

20

-

Capitão PM

70

48 meses

Primeiro-Tenente PM

131

48 meses

Segundo-Tenente PM

132

48 meses

TOTAL

353

 

e) Quadro de Oficiais Policiais Militares Especialistas - QOPME:

Tabela I - Especialista em Saúde

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

INTERSTÍCIO

Major PM Especialista em Saúde

2

-

Capitão PM Especialista em Saúde

4

48 meses

Primeiro-Tenente PM Especialista em Saúde

10

48 meses

Segundo-Tenente PM Especialista em Saúde

12

48 meses

TOTAL

28

 

Tabela II - Manutenção de Motomecanização

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

INTERSTÍCIO

Capitão PM de Manutenção de Motomecanização

2

-

Primeiro-Tenente PM de Manutenção de Motomecanização

1

48 meses

Segundo-Tenente PM de Manutenção de Motomecanização

2

48 meses

TOTAL

5

 

Tabela III - Manutenção de Armamento

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

INTERSTÍCIO

Capitão PM de Manutenção de Armamento

1

-

Primeiro-Tenente PM de Manutenção de Armamento

1

48 meses

Segundo-Tenente PM de Manutenção de Armamento

1

48 meses

TOTAL

3

 

Tabela IV - Manutenção de Comunicações

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

INTERSTÍCIO

Capitão PM de Manutenção de Comunicações

2

-

Primeiro-Tenente PM de Manutenção de Comunicações

1

48 meses

Segundo-Tenente PM de Manutenção de Comunicações

1

48 meses

TOTAL

4

 

Tabela V - Veterinário

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

INTERSTÍCIO

Capitão PM Assistente Veterinário

1

-

Primeiro-Tenente PM Assistente Veterinário

1

48 meses

Segundo-Tenente PM Assistente Veterinário

2

48 meses

TOTAL

4

 

f) Quadro de Oficiais Policiais Militares Músicos - QOPMM:

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

INTERSTÍCIO

Major PM

1

-

Capitão PM

3

48 meses

Primeiro-Tenente PM

4

48 meses

Segundo-Tenente PM

4

48 meses

TOTAL

12

 

g) Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPMC:

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

INTERSTÍCIO

Subtenente PM

560

-

Primeiro-Sargento PM

2.156

36 meses

Segundo-Sargento PM

2.168

60 meses

Terceiro-Sargento PM

2.748

60 meses

Cabo PM

3.354

60 meses

Soldado PM

5.564

120 meses

TOTAL

16.550

 

h) Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas - QPPME:

Tabela I - Manutenção de Armamento - QPMP-1:

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

INTERSTÍCIO

Subtenente PM

3

-

Primeiro-Sargento PM

4

36 meses

Segundo-Sargento PM

6

60 meses

Terceiro-Sargento PM

9

60 meses

Cabo PM

25

60 meses

Soldado PM

12

120 meses

TOTAL

59

 

Tabela II - Manutenção de Motomecanização - QPMP-3:

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

INTERSTÍCIO

Subtenente PM

5

-

Primeiro-Sargento PM

5

36 meses

Segundo-Sargento PM

9

60 meses

Terceiro-Sargento PM

32

60 meses

Cabo PM

57

60 meses

Soldado PM

41

120 meses

TOTAL

149

 

Tabela III - Músicos - QPMP-4:

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

INTERSTÍCIO

Subtenente PM

15

-

Primeiro-Sargento PM

30

36 meses

Segundo-Sargento PM

35

60 meses

Terceiro-Sargento PM

25

60 meses

Cabo PM

19

60 meses

Soldado PM

12

120 meses

TOTAL

136

 

Tabela IV - Manutenção de Comunicações - QPMP-5:

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

INTERSTÍCIO

Subtenente PM

3

-

Primeiro-Sargento PM

3

36 meses

Segundo-Sargento PM

4

60 meses

Terceiro-Sargento PM

8

60 meses

Cabo PM

8

60 meses

Soldado PM

8

120 meses

TOTAL

34

 

Tabela V - Auxiliares de Saúde - QPMP-6 - Especialistas em Saúde:

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

INTERSTÍCIO

Subtenente PM

12

-

Primeiro-Sargento PM

15

36 meses

Segundo-Sargento PM

18

60 meses

Terceiro-Sargento PM

22

60 meses

Cabo PM

18

60 meses

Soldado PM

15

120 meses

TOTAL

100

 

Tabela VI - Auxiliares de Saúde - QPMP-6 - Assistentes Veterinários:

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

INTERSTÍCIO

Subtenente PM

3

-

Primeiro-Sargento PM

5

36 meses

Segundo-Sargento PM

9

60 meses

Terceiro-Sargento PM

10

60 meses

Cabo PM

8

60 meses

Soldado PM

10

120 meses

TOTAL

45

 

Tabela VII - Corneteiros - QPMP-7:

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

INTERSTÍCIO

Subtenente PM

3

-

Primeiro-Sargento PM

2

36 meses

Segundo-Sargento PM

2

60 meses

Terceiro-Sargento PM

4

60 meses

Cabo PM

14

60 meses

Soldado PM

24

120 meses

TOTAL

49

 

Tabela VIII - Artífices - QPMP-9 (Em extinção):

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

INTERSTÍCIO

Segundo-Sargento PM

1

-

Terceiro-Sargento PM

1

60 meses

TOTAL

2

 

ANEXO II

DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

a) Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes - QOBM/Comb:

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

Coronel

18

Tenente-Coronel

85

Major

120

Capitão

144

Primeiro-Tenente

110

Segundo-Tenente

110

TOTAL

587

b) Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde - QOBM/S:

Tabela I - Quadro de Oficiais BM Médicos - QOBM/Méd:

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

Coronel

1

Tenente-Coronel

7

Major

44

Capitão

60

Primeiro-Tenente

50

Segundo-Tenente

51

TOTAL

213

Tabela II - Quadro de Oficiais BM Cirurgiões Dentistas - QOBM/Cdent:

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

Coronel

1

Tenente-Coronel

4

Major

8

Capitão

14

Primeiro-Tenente

11

Segundo-Tenente

12

TOTAL

50

c) Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Complementar - QOBM/Compl:

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

Coronel

1

Tenente-Coronel

7

Major

44

Capitão

60

Primeiro-Tenente

50

Segundo-Tenente

51

TOTAL

213

d) Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Administração - QOBM/Adm:

Tabela I - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Intendentes - QOBM/Intd:

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

Major

10

Capitão

45

Primeiro-Tenente

57

Segundo-Tenente

64

TOTAL

176

Tabela II - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Condutores e Operadores de Viaturas - QOBM/Cond:

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

Major

3

Capitão

12

Primeiro-Tenente

14

Segundo-Tenente

17

TOTAL

46

e) Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Especialistas - QOBM/Esp:

Tabela I - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Músicos - QOBM/Mús:

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

Major

1

Capitão

3

Primeiro-Tenente

4

Segundo-Tenente

5

TOTAL

13

Tabela II - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Manutenção - QOBM/Mnt:

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

Major

1

Capitão

4

Primeiro-Tenente

4

Segundo-Tenente

5

TOTAL

14

 Tabela III - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Capelães - QOBM/Cpl:

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

Tenente-Coronel

1

Major

1

Capitão

1

Primeiro-Tenente

1

Segundo-Tenente

1

TOTAL

5

  f) Quadro Geral de Praças Bombeiros Militares:

Tabela I - Qualificação Bombeiro Militar Geral Operacional - QBMG-1

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

Subtenente

350

Primeiro-Sargento

737

Segundo-Sargento

970

Terceiro-Sargento

1.030

Cabo

1.080

Soldado

2.310

TOTAL

6.477

Tabela II - Qualificação Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas - QBMG-2

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

Subtenente

85

Primeiro-Sargento

180

Segundo-Sargento

240

Terceiro-Sargento

260

Cabo

270

Soldado

564

TOTAL

1.599

Tabela III - Qualificação Bombeiro Militar Geral de Manutenção - QBMG-3

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

Subtenente

16

Primeiro-Sargento

27

Segundo-Sargento

32

Terceiro-Sargento

35

Cabo

37

Soldado

60

TOTAL

207

Tabela IV - Qualificação Bombeiro Militar Geral de Músico - QBMG-4

GRAU HIERÁRQUICO

EFETIVO

Subtenente

15

Primeiro-Sargento

28

Segundo-Sargento

30

Terceiro-Sargento

10

Cabo

10

Soldado

10

TOTAL

103

ANEXO III

LIMITE DE INGRESSO ANUAL DE BOMBEIROS MILITARES

QUADROS

QUANTITATIVO

Oficiais Combatentes

23

Oficiais Médicos

10

Oficiais Cirurgiões-Dentistas

3

Oficiais Complementares

10

Oficiais Intendentes

16

Oficiais Condutores e Operacionais de Viaturas

2

Oficiais Músicos

1

Oficiais de Manutenção

1

Oficiais Capelães

1

Geral de Praças

310

ANEXO IV

PRAZOS EXIGIDOS PARA PROMOÇÃO PARA OS BOMBEIROS MILITARES

a) Oficiais de Carreira

PRAZOS EXIGIDOS PARA PROMOÇÃO

 

OFICIAIS DE CARREIRA

QUADRO

Combatentes

Médicos

Cirurgiões-Dentistas

Complementares

Intendentes

Condutores e Operadores de  Viaturas

Manutenção

Músicos

Capelães

POSTO

Interst.

TSArr.

Interst.

TSArr.

Interst.

TSArr.

Interst.

TSArr.

Interst.

TSArr.

Interst.

TSArr.

Interst.

TSArr.

Interst.

TSArr.

Interst.

TSArr.

2o Tenente

48 meses

36 meses

48 meses

48 meses

48 meses

48 meses

48 meses

48 meses

36 meses

36 meses

36 meses

36

meses

36

meses

36

meses

36

meses

36

meses

48

meses

48 meses

1o Tenente

48 meses

36 meses

48 meses

36 meses

48 meses

36 meses

48 meses

36 meses

36 meses

24 meses

36 meses

24 meses

36 meses

24 meses

36

meses

24

meses

48

meses

36 meses

Capitão

72

meses

48

meses

72

meses

48 meses

72 meses

48 meses

72 meses

48 meses

60 meses

36 meses

60 meses

36 meses

60 meses

36 meses

60

 meses

36 meses

60

meses

48 meses

Major

48 meses

24 meses

48 meses

36 meses

48 meses

36 meses

48 meses

36 meses

-----

-----

-----

-----

-----

-----

-----

-----

48

meses

24 meses

Ten-Cel

36 meses

24

meses

36 meses

24

meses

36 meses

24

meses

36 meses

24

meses

-----

-----

-----

-----

-----

-----

-----

-----

--------

--------

Coronel

-----

-----

-----

-----

---------

-----

-----

-----

-----

-----

-----

-----

-----

-----

-----

-----

-----

--------

LEGENDA: Interst. = Interstício;   TSArr = Tempo de Serviço Arregimentado.

b) Quadro-Geral de Praças Bombeiros Militares de Carreira

GRADUAÇÃO

INTERSTÍCIO

Tempo de Serviço Arregimentado

Soldado de 2a Classe

6 meses

-

Soldado de 1a Classe

120 meses

96 meses

Cabo

60 meses

48 meses

3o Sargento

48 meses

30 meses

2o Sargento

48 meses

24 meses

1o Sargento

24 meses

12 meses

Subtenente

-

-

ANEXO V

(Anexo IV da Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002)

“TABELA V - AUXÍLIO-INVALIDEZ

 

SITUAÇÕES

VALOR REPRESENTATIVO

FUNDAMENTO

A

O militar julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do art. 24 desta Lei terá direito ao auxílio-invalidez, desde que considerado total e permanentemente inválido para qualquer trabalho, devidamente constatados por junta médica da Corporação.

10% DA PRÓPRIA REMUNERAÇÃO

Arts. 2o, 3o e 26 desta Lei

B

O militar que, por prescrição médica, homologada por junta médica da Corporação, necessitar de assistência ou de cuidados em razão das doenças relacionadas no § 1o do art. 24 desta Lei.

10% DA PRÓPRIA REMUNERAÇÃO

 

ANEXO VI

GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA

Em R$

VALOR DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o ABR 2009

1o AGO 2010

1o AGO 2011

1o AGO 2012

1o AGO 2013

1o AGO 2014

250,00

400,00

550,00

700,00

850,00

1.000,00