Artigo 1 - Leis Ordinárias (2009) - 12.080, de 29.10.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.080, de 29.10.2009 - Institui o Dia da Legalidade no calendário oficial brasileiro.




Artigo 1



Art. 1o  Fica instituído o Dia da Legalidade, no calendário oficial brasileiro, a ser comemorado anualmente no dia 25 de agosto.