Artigo 1 - Leis Ordinárias (2009) - 12.075, de 29.10.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.075, de 29.10.2009 - Institui o Dia da Integração Jurídica Latino-Americana.




Artigo 1



Art. 1o  É instituído o Dia da Integração Jurídica Latino-Americana, a ser comemorado anualmente no dia 19 de agosto.