Leis Ordinárias - 12.053, de 9.10.2009 - Altera os arts. 2º, 3º e 7º e o Anexo IV da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências. Mensagem
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Artigo 1
Art. 1º A Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Conteudo atualizado em 31/07/2021
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