Leis Ordinárias - 12.052, de 9.10.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 29/07/2024
Brasília, 9 de outubro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2009
Download para anexo
Conteudo atualizado em 29/07/2024


