Artigo 2 - Leis Ordinárias (2009) - 12.051, de 9.10.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.051, de 9.10.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2



Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.