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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.050, de 9.10.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 26.724.533,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2