Artigo 1 - Leis Ordinárias (2009) - 12.046, de 9.10.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.046, de 9.10.2009 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 827.569.050,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 789.136.377,00, para os fins que especifica.




Artigo 1



Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008) crédito suplementar no valor total de R$ 827.569.050,00 (oitocentos e vinte e sete milhões, quinhentos e sessenta e nove mil e cinquenta reais), em favor de empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.