Artigo 2 - Leis Ordinárias (2009) - 12.043, de 9.10.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.043, de 9.10.2009 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de Companhias Docas, crédito suplementar no valor total de R$ 116.408.996,00, para os fins que especifica.




Artigo 2



Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de repasses do Tesouro Nacional para aumento do Patrimônio Líquido, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I a esta Lei, e de cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos constantes do Anexo II a esta Lei.